Palestra na UFRJ

Palestra na UFRJ- O Sistema Penitenciário o  olhar do Serviço Social -17/04/2012

Audiência Pública na ALERJ

Oi!!!Pessoal


Não percam Audiência Pública do Sistema Prisional no dia 17/04 na ALERJ sala 316 as 11 horas

Tema: SUPERLOTAÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL

COMPAREÇAM!!!!!!!!!!!!!!!!!!

O TRABALHO DO SERVIÇO SOCIAL COM OS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO BANCO DA PROVIDÊNCIA

                                                                                                    Joana Santos

                                                        Texto revisado pela Profª Lidia Medeiros

RESUMO

Esse trabalho se originou quando eu estagiava em um dos projetos do Banco da Providência que é o Projeto Agência da Cidadania que atende egressos, que são, homens e mulheres que saíram do Sistema Penitenciário. Percebi que poucas instituições se preocupavam com os egressos e tinham um projeto para eles. De forma que quis compreender o trabalho do Serviço Social com os egressos do Sistema Penitenciário no Projeto Agência da Cidadania do Banco da Providência, analisar os recursos disponíveis e também estudar a intervenção do Serviço Social. Pois os egressos encontram muitas dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e muitos ainda estão pagando a sua pena.

Palavras chave: Prisão, ressocialização/cidadania, trabalho do Serviço Social.

ABSTRACT

This work originated when on one of the projects of the Bank of Providence that is the design agency of citizenship which meets graduates, who are men and women who came out of the prison system. I realized that there were few institutions that focus with the graduates and they had a project for them. So they wanted to understand the Social Service job with the graduates of the penitentiary system in the project database citizenship Agency of Providence, analyze the available resources and also study Social Service intervention. Because the graduates are many difficulties of reinsertion in the labour market and many are still paying off his sentence.

1-    INTRODUÇÃO

A pena significa uma severa punição. De acordo com o autor Silva (1997: 21) aquele que cometesse um crime era exposto publicamente a todas as formas de tormentos e martírios, como: grilhões, açoites, queimaduras, cortes, eram mutilados, apedrejados até a morte. Mas hoje a forma de aplicar à pena mudou, não é mais publicamente, os presos ficam em estabelecimentos penitenciários.

A Lei apresenta alguns critérios a serem seguidos, como por exemplo, no artigo 85 a LEP (Lei de Execução Penal) determina que “o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade”. Pode-se observar, em nossos dias, a falta de condições adequadas para a ressocialização dos presos e quando egressos. Estruturas inadequadas, superlotação, presos ociosos, doentes favorecendo a proliferação de doenças.

A LEP no artigo 10 também destaca o dever do Estado, no que se refere à assistência ao preso, como forma de evitar que ele volte a cometer outro crime. As atividades educativas e laborativas são previstas em Lei. Quanto à Sociedade Civil rotula, marca o egresso mesmo tendo pagado a sua pena.

2-    DESENVOLVIMENTO

Mas nem tudo está perdido há algumas instituições que colaboram para a defesa dos direitos, como por exemplo, o Banco da Providência, que é uma instituição sem fins lucrativos, criada em 09 de outubro de 1959 por Dom Hélder Câmara. Esta possui inúmeros projetos distribuídos em 104 comunidades carentes do município do Rio de Janeiro.

Os projetos do Banco da Providência atende os diferentes grupos da sociedade regularizando documentos, conscientizando seus usuários quanto ao aumento do grau de escolaridade, o desenvolvimento de metodologias que possibilitem a geração ou o aumento de renda, encaminhamento para uma vaga de emprego.

Tais projetos são divididos da seguinte forma:

·         O projeto Agência de Família atende famílias em situação de exclusão social. 

·         O projeto Agência Jovem atende jovens entre 16 e 25 anos.

·         A Agência Comunidade de Emaús, é um abrigo somente para homens moradores de rua.

·         O projeto Agência de Empreendimentos Populares proporciona formação por meio de treinamento em gestão de pequenos empreendimentos, fomentando a geração de renda, para aqueles que não têm condições de concorrer a vagas no mercado formal.

·         A Agência de Capacitação disponibiliza cursos de capacitação para jovens e adultos, homens e mulheres com baixa escolaridade para concorrer vaga de emprego formal ou informal.

·         A Agência de Empregos capta vagas no mercado de trabalho conforme o perfil apresentado pelo usuário atendido em qualquer um dos projetos do Banco da Providência.

No Banco da Providência há vários profissionais, a maioria, do Serviço Social. Focando o Projeto Agência da Cidadania pode-se destacar que a coordenadora é uma assistente social.

Os egressos que comparecem na Agência da Cidadania possuem pouco ou nenhum documento, baixa escolaridade, baixa auto-estima, pouco ou nenhum contato familiar e a sua maior demanda é um emprego.

Segundo Iamamoto (1998:3) o Serviço Social precisa trabalhar com as “possibilidades”. São poucos os recursos, mas o Serviço Social trabalha com perseverança, procurando novos parceiros, visto que alguns com o tempo deixam de apoiar o Projeto.

O trabalho do Serviço Social neste Projeto o da Agência da Cidadania se dá individual no atendimento ao egresso e coletivamente durante o curso quando estes estão em grupo. Diante dos egressos requer do Serviço Social, escutar pacientemente, saber dialogar, explicar sobre o serviço do Curso de Formação: Preparação Para o Mundo do Trabalho, explicar a sua importância para a obtenção de um emprego formal, buscar documentar todos que procuram o Projeto, encaminhar para as agencias, verificando a possibilidade de uma vaga de emprego e ainda o acompanhamento destes, até o objetivo final que é a obtenção do emprego formal.

3-    CONCLUSÃO

Pode-se perceber que a pena, em nossos dias, como forma de punição severa aplicada ao preso, deixou de existir, pois mudou a forma de ser aplicada. Durante visitas realizadas a presídios, eu mesma pude constatar condições insalubres, junto com a assistente social da Agência da Cidadania e estagiários. É possível perceber que a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal se mostram violadas de todas as formas pelo Estado e pela sociedade civil, pois o Estado se exime da sua responsabilidade para com o preso e posteriormente quando ele se torna egresso do sistema prisional. 

Quanto à sociedade, hostiliza o egresso como se não houvesse outra chance para que possam reparar o erro que cometeram, mesmo que já tenha pagado a sentença à Justiça, além das poucas oportunidades de emprego que o egresso ve diante de si, contribuirão para a reincidência destes.

Em destaque há o Projeto Agência da Cidadania, em que o Serviço Social faz uma articulação constante com a RAESP (Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário). Intervindo através da garantia dos direitos sociais dos presos e a sua reinserção no mercado de trabalho. Pode-se constatar que o Banco da Providência tem inúmeros projetos de visam a geração de renda dos seus usuários.

O que se pode perceber é que o Banco da Providência não substitui o papel do Estado. Mas o trabalho do Serviço Social faz o diferencial para a ressocialização com vista à cidadania, documentando 100% dos egressos e contribuindo para que 70% deles obtenham um emprego formal.

Porém, enquanto o mundo não acordar para a realidade do preso e do egresso em nosso país, mais precisamente no Rio de Janeiro, o Serviço Social do Banco da Providência continuará lutando por um mundo mais justo, promovendo a cidadania a todos os seus usuários para a transformação social.

BIBLIOGRAFIA

IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 11ª ed. Editora Cortez, São Paulo, 1998.

Sites visitados:

LEI Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. Lei de Execução Penal.

 SILVA, Mozart Linhares da. Do império da lei às grades da cidade. Porto Alegre: EDIPUCRS, 1997.

POLÍTICA PÚBLICA E O REBATIMENTO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO RIO DE JANEIRO

O EVENTO FOI PROMOVIDO PELA LINHA DE PESQUISA VIOLÊNCIA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

DATA: 06/10/2011

Mesa redonda – UNISUAM:  Deputado Estadual Marcelo Freixo  e professora Newvone  Costa

O deputado estadual Marcelo Freixo começou sua palestra levantando uma questão, que nos leva à reflexão. O que é e o que faz uma sociedade segura? Ele prosseguiu dizendo que ela garante e amplia os nossos direitos.

            Na década de 90 a economia entrou no período da redução do papel do Estado. Havendo a concentração de renda, o lucro do capital passou a vir da especulação financeira. A renda não viria mais das fábricas. Gerando o desemprego estrutural e resultando no grupo de reserva. Uma grande parcela de brasileiro seria inútil. Este grupo se tornaria invisível, supérfluo, podem e devem ser eliminados. Eles precisam se tornar imperceptíveis, indiferentes.

É muito forte no Brasil e reforça o que a ditadura havia alimentado que é a idéia do inimigo interno, do inimigo público. Para manter o discurso de manutenção da ordem da ditadura, era o discurso do enfrentamento ao inimigo. Quem era o inimigo da ditadura?  Era o inimigo interno; o comunista, o subversivo, o estudante. As forças de repressão do Estado se mostravam através dos números de desaparecidos, que era um número alarmante, a tortura era através do Estado, como também o exílio.

Isso muda depois da ditadura? Muda. Mudou o inimigo? Não

 A lógica de produzir o inimigo continua sendo o subversivo, o comunista, o estudante.

 Quem é o novo inimigo da sociedade após a década de 90?

 Há uma linha entre quem compra e quem não compra. O inimigo é quem sobrou numa sociedade de mercado. Resume-se em uma lógica de comércio. Todas as datas vão se resumindo há uma lógica de mercado.

 Quem não compra é um criminoso, que não serve. Lembram-se do sexo, drogas e rock n’ roll? Agora é sexo, drogas e Credicard. Há toda uma lógica de consumo. As praças públicas dão lugar aos Shoppings Centers.

Há uma linha muito frágil que separa o novo consumidor, do criminoso. Sobre essa população que não consome há um processo de criminalização dessa pobreza. Nós aceitamos, quando falamos: “É um criminoso”. Quem não é um criminoso, é um suspeito, pode vir a ser.

Tem todo um perfil de criminoso.

O perfil de criminoso recai sobre quem? De onde vem a ameaça das cidades? Vem das favelas, é da favela que brota o medo. É da favela que brota a  insegurança, é da pobreza, do negro, do pobre, do favelado. É sobre ele que eu aceito a repressão do Estado. É sobre ele que o Estado pode ser violento. E eu achar que não é ruim, porque o Estado está tomando conta da origem do meu medo. Essa é a imagem que o estado quer que eu acredito.

É fundamental para que a gente entenda a segurança pública, entenda a crise da polícia, até pra debater com a própria policia, o que vem antes dela. Assim como o Sistema Prisional. Vejam que números curiosos, que confirmam o que estou falando com vocês.

 Eu falei da década de 90 que consolida este modelo que estamos diagnosticando hoje. Para entendermos esta segurança pública. Quem está preso hoje? O criminoso. Que criminoso? O pobre. Mas, é só o pobre que comete crime? Ou é só o crime cometido pelo pobre que gera a cadeia? Aí fica mais fácil entender. Onde está o erro? Não tem erro. O Estado é para isso. É para manter a ordem do consumo. Por que o criminoso rico, não é criminoso porque consome, ele paga pelo consumo.

Entre 1995 e 2009 a população prisional brasileira cresceu 319%. Nenhum país no mundo teve esse crescimento. No Brasil a população carcerária é considerada a 3ª maior do mundo. Em 1995, havia 95 presos para cada grupo de 100 mil habitantes. Em 2009, passamos para 246 presos para cada 100 mil habitantes. Eu fiz uma provocação, porque devido o aumento de presos anualmente, chegará 2083, com 100% dos brasileiros estarão presos. Por que estou falando isso? Por que há uma esquizofrenia penal. Pensa-se que a prisão resolve o problema da segurança pública. Quando a prisão, na verdade, é o espelho de uma opção de uma lógica de Segurança Pública. Que tem o encarceramento da população pobre, o seu instrumento de ordem. Não só a prisão, não resolve a Segurança Pública. Por que não é esse o seu papel. A prisão só pode ser entendida, como uma conseqüência e um espelho da opção da Segurança Pública. Que é manter a ordem, afastando da sociedade o que sobra como consumidor de mercado: pobres, pretos e favelados. Nada tem haver com o enfrentamento da criminalidade. Crime organizado está onde tem poder e o dinheiro. Poder e dinheiro não estão nas comunidades. Está no Estado, nos bancos, no poder público, nas grandes corporações, na bolsa de valores. Está com quem organiza e lucra com o crime. Não com quem anda com sandália de dedo .

Este Sistema Prisional nada mais é do que um espelho de uma opção de segurança pública absolutamente perversa. “Há nós temos uma polícia muito violenta.” Eu fiz um debate dentro do Bope. Que não foi um debate muito fácil. Porque eu pedi para que cada uma olhasse para o outro. Cada um olhou com muita “boa” vontade. Sabe qual é o problema? O Rio de Janeiro tem uma coisa muito forte. Homens de preto, vestindo preto, matando pretos, todo mundo preto. Esta é a lógica da policia que mais mata e a que mais morre do mundo.

As UPPs seriam a solução?, perguntou o Deputado. Ele prosseguiu dizendo que elas estão concentradas na Zona Sul, Zona Portuária, entorno do Maracanã e na Cidade de Deus, são áreas de grande investimento dos Jogos Pan-Americanos. Áreas que não estão nas mãos das milícias. A UPP não é o mapa do enfrentamento da criminalidade. Não há nenhuma UPP na Baixada. A UPP é o Mapa de um Projeto Cidade voltado para o consumo. O Rio de Janeiro hoje é a cidade mais cara do mundo. Esse modelo de cidade ou essa concepção de desenvolvimento é para poucos. Essa cidade em determinados territórios precisa ser conquistada militarmente, para o investimento do capital que concentra renda. Tornando o número de sobrantes, de supérfulos, cada vez maiores.

Por trás do debate de Segurança Pública, tem que ter um debate mais pleno sobre a relação Estado e sociedade. A Segurança Pública não pode ser debate só sobre polícia. A Segurança Pública nunca terá um debate para olhar para os presídios e olhar para dentro .  Mas, cada um tem que ver o seu papel do lado de fora. Por que os investimentos nos presídios são na construção de muros, no modelo de segurança e nunca no Serviço Social, na educação, no emprego? É preferível consolidar um processo de exclusão. Pode-se dizer que o Sistema Prisional não está em crise. Não. Ele está perfeito. Por que investe muito mais na perfeição do que no processo de ressocialização do preso? Quantos trabalham e estudam nos presídios? Quanto é o investimento público? É o mínimo. Somos nós que pagamos. Nós temos que entender o Sistema Prisional, a lógica das cadeias, que entendamos uma opção de Segurança Pública, que é violenta, que nos custa cara. É pelo entendimento da relação do Estado e da relação de poder, a Segurança Pública só pode ser entendida a partir daí.

Fui presidente da CPI das milícias, estou terminando outra agora, a CPI do tráfico de armas . A CPI das milícias teve um efeito concreto. Mais de 500 prisões . Milícias que é um assunto que eu acabo falando muito, pois investiguei desde 2008. Durante muito tempo a policia prestou serviços sujos a uma elite política corrupta do Rio de Janeiro. A polícia foi instrumento, principalmente, nas periferias de controle de situação, de manutenção da ordem e de reprodução eleitoral de política corrupta. É essa construção desta policia na periferia que gera as chamadas milícias. Eles tiveram a ousadia de matar uma juíza e terá a ousadia de fazer outras coisas se o mesmo Estado não reagir. A luta política hoje para o Rio se tornar uma sociedade mais segura, não virá naturalmente com as Olimpíadas e com a Copa do Mundo. Muito pelo contrário, pode ficar pior. Essa mesma política é pedagógica, é de entendimento, é de aprofundamento desse debate e as universidades têm esse papel. Não pode ser só um lugar em que você vem pegar o seu diploma, para tentar melhorar a sua vida individualmente. Se for esse projeto de cada um de vocês, vocês estão contribuindo para essa sociedade individualista e consumista. Pois, além de buscar a cultura, mas o que vocês têm direito a dignidade de buscar, vocês precisam também buscar um instrumento para mudar esse mundo, para transformar. A universidade tem esse papel, esse dever.

Perguntas direcionadas ao deputado:

Gabriela do curso de Serviço Social - Como o senhor vê a questão da Cracolândia no Rio de Janeiro, em que os dependentes químicos são levados para abrigos, sem haver estrutura suficiente?

Marcelo Freixo – Haverá audiência pública para discutir a internação compulsória. Não podemos dizer que o problema é só com quem é usuário de drogas. Não há política pública de assistência. Os 12% do orçamento em lei não é suficiente  é o mínimo.

Mirian do curso de Direito – Durante a sua palestra o senhor disse que a ressocialização é um mito. Significa então que eu devo abandonar o” projeto de uma  cartilha para o preso” em que participo e que tem como foco a ressocialização?

Marcelo Freixo – O mito existe como função do sistema. Trabalhei durante anos para mudar essa realidade. Seria excelente se houvessem estudantes estagiando no Sistema Penitenciário, pois conhecê-lo dos portões para fora é uma coisa, agora conhecer dos portões para dentro é outra realidade. Claro que não deve abandonar o presos precisam de projetos que lhes ajudaram.

Valdinei Medina da Associação dos Moradores do Chapéu Mangueira – De que forma devemos nos unir, visto que as facções vêm aumentando?

Marcelo Freixo – Desde 1989 atuei como voluntário, professor e fiscal no Sistema Penitenciário. As facções não representam o crime organizado. O crime organizado está onde há dinheiro. É uma forma que o sistema tem de perpetuar a pobreza, criminalizar a pobreza. Quando ocorre um determinado crime é o sistema que diz que foi esta ou aquela facção, alimentando a idéia de facção.

Márcia Aparecida do curso de Serviço Social – Diante das facções será que o Estado não está se eximindo de sua responsabilidade?

Marcelo Freixo – A estrutura do Judiciário é composta de uma Vara de Execução Penal e 90 Varas Criminais. O objetivo do Estado é mesmo de  encarcerar, uma lógica perversa para com o condenado.

Vera do curso de Serviço Social – O Estado não deveria estabelecer um tempo maior para a formação dos policiais do Rio de Janeiro?

 Marcelo Freixo – A formação dos policiais é péssima. As corregedorias são feitas para não funcionar, para a polícia continuar servindo aos interesses de corruptos.

Qual o poder das milícias?

Marcelo Freixo – Em 2008 pesquisei, por 6 meses a milícia e chegamos a  deputados e vereadores entre os mais de 500 milicianos. Haverá uma reportagem no jornal O Globo deste domingo 09/10/2011 constando o relatório da CPI completo. As milícias controlam nas áreas dominadas o fornecimento de gás, gato-nete, água, transporte alternativo.

Frases Importantes

Karl Marx

"O livre desenvolvimento de cada um é condição para o livre desenvolvimento de todos."


"Os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem; não a fazem sob circunstâncias de sua própria escolha e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado."

Foucault

"Prisão, essa pequena invenção desacreditada desde o seu nascimento."


"Há um século e meio que a prisão vem sendo dada como seu próprio remédio."

Loïc Wacquant

"A urgência no Brasil, como na maioria dos países do planeta, é lutar em todas as direções não contra os criminosos, mas contra a pobreza e a desigualdade."


"Assim como o trabalho assalariado precário, a inflação carcerária não é uma fatalidade natural: ela é resultado de preferências culturais e de decisões políticas."


"Ou lutamos pela igualdade, ou viveremos em um arquipélago de ilhotas de opulência e de privilégios perdidos no seio de um oceano frio de miséria, medo e desprezo pelo outro."


"Não é a multiplicação de 'incivilizados' que faz um bairro se tornar violento, mas é a decadência econômica e a segregação que, ao minar as possibilidades de vida, alimentam os 'distúrbios'. "

 LUIGI FERRAJOLI

"a liberdade - como a vida - é um direito personalíssimo, inalienável e indisponível, e, por conseguinte, sua privação total deveria ser proibida. Os demais direitos, por serem disponíveis, por outro lado, permitem formas bem mais variadas e toleráveis de privação e restrição"

Presença do Deputado Marcelo Freixo

Não percam a palestra do deputado Marcelo Freixo na UNISUAM no dia 06/10 as 19 horas no auditório Arapuam

" A Política de Segurança Pública e o seu rebatimento no sistema prisional do Rio de Janeiro

ONU visita Brasil para avaliar situação de tortura e maus-tratos no país

                                                                                                     Newvone Ferreira da Costa

O Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT) da ONU virá ao Brasil em breve para a sua primeira visita periódica ao país. O grupo monitorará a situação da tortura e maus-tratos em unidades de privação de liberdade, como prevê o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte desde 2007.

Delegacias, prisões, centros de detenção, instituições de assistência social, hospitais de custódia e tratamento, unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei são alguns dos locais que o SPT visitará.

De acordo com dados do Infopen, o Brasil enfrenta as graves conseqüências da política de encarceramento em massa. Desde 2005 a taxa de encarceramento brasileira aumentou 35%, já tendo chegado a mais de meio milhão de pessoas presas. Unidades de privação de liberdade superlotadas geram condições para que a tortura e os maus-tratos aconteçam cotidianamente.

Vários mecanismos de direitos humanos da ONU têm afirmado que no Brasil a tortura é “generalizada e sistemática”1. O governo brasileiro admite a existência da tortura e sua gravidade2. Admite também sua própria falha na produção de dados estatísticos sistematizados sobre a tortura nas unidades de privação de liberdade que permitam dimensionar a prática e adotar medidas eficazes de enfrentamento3.

A persistência da tortura no Brasil é uma consequência direta da ausência de políticas efetivas de prevenção e principalmente da falta de responsabilização dos perpetradores.

A visita do SPT e suas recomendações

Justiça Global e Conectas Direitos Humanos, em parceria com outras organizações brasileiras, têm colaborado com o SPT na preparação da visita com informações a respeito de casos de tortura e maus-tratos no sistema penitenciário e em outros locais de detenção, como as unidades do sistema socioeducativo. Em maio de 2011, as organizações se reuniram com os membros do SPT em Brasília e no Rio de Janeiro durante uma visita preparatória.

No seu relatório final, o SPT recomendará ao Estado brasileiro medidas de prevenção e combate à prática de tortura no país, além de melhorias nas condições de detenção. Justiça Global e Conectas ressaltam a importância de o SPT incluir em suas recomendações as seguintes medidas prioritárias:

Criação do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, além da criação de mecanismos estaduais

Segundo o Protocolo Facultativo, o Brasil deveria ter criado o mecanismo nacional em 2008, um ano após a ratificação do documento4. Recentemente, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que a sua implementação é uma de suas prioridades e que enviará ainda neste ano o projeto de lei. O Protocolo faculta a criação de mecanismos estaduais, que no caso brasileiro já foram estabelecidos em três estados, Alagoas5, Paraíba6 e Rio de Janeiro7. A Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo está estudando um projeto de criação de um mecanismo estadual elaborado pela Defensoria Pública junto com organizações da sociedade civil.

Fortalecimento da Defensoria Pública, especialmente com a presença constante de defensores em locais de detenção

A presença de defensores nesses locais seria um meio importante de prevenção e combate à tortura e garantia de atendimento jurídico aos presos. Uma das causas da tortura no país é a não responsabilização dos acusados de cometer este tipo de crime. Um dos elementos que comprometem este processo é justamente as dificuldades que enfrentam as vítimas ao denunciar a tortura e na sua apuração. A presença da Defensoria Pública atuaria diretamente nesta fase, acionando as autoridades competentes nos casos de cometimento de crimes de tortura nas unidades prisionais.

Neste sentido, o estado de São Paulo enfrenta um problema particularmente sério, já que são apenas 35 defensores responsáveis pelo atendimento jurídico em todo o sistema prisional paulista que compreende mais de 170 mil presos(INFOPEN).

Independência dos órgãos responsáveis por realização de laudos médicos e periciais (Institutos e Departamentos Médicos-Legais) da estrutura institucional das polícias8

Sem uma pericia medica confiável, resulta impossível provar a tortura. Sendo estes órgãos vinculados à estrutura da própria polícia, a independência na apuração de crimes supostamente cometidos por policiais, como a tortura, fica comprometida9. O Relator da ONU contra a Tortura (no ano 2000) e o Comitê da ONU contra a Tortura (em 2009) recomendaram que os médicos sejam treinados para identificar lesões características da tortura e que os órgãos médicos sejam independentes, em particular de independentes de toda a estrutura policial.

Fim da revista vexatória dos familiares de presos

Para tal, as organizações recomendam a aprovação de uma lei federal que inclua: (i) proibição da revista íntima de visitantes e presos; (ii) proibição de revista manual e obrigatoriedade da revista com uso de equipamentos eletrônicos para visitantes; (iii) autorização da revista manual apenas em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo elementos cuja entrada seja proibida e/ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional; (iv) a fundada suspeita deverá ter caráter objetivo e ser registrada pela administração em livro próprio, assinado pelo revistado, testemunhas e pelo funcionário; (v) fornecimento ao visitante de declaração escrita sobre os motivos objetivos que justifiquem a revista manual, dando-lhe a opção de recusar a se submeter ao procedimento se desistir de realizar a visita

Dos 11 países já visitados pelo SPT, 5 deles tornaram as recomendações públicas. Esperamos que o Brasil siga esta prática de transparência.

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Notas

1 ONU, Comitê contra a Tortura. “Report on Brazil produced by the Committee under art. 20 of the Convention”, Documento CAT/C/39/2, parágrafo 178 (no original “torture and similar ill-treatment continues to be meted out on a widespread and systematic basis”).

2 No relatório nacional apresentado pelo Brasil durante o primeiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2008, o governo reconheceu a prática da tortura e sua gravidade (parágrafo 51). Documento ONU, A/HRC/WG.6/1/BRA/1, 7 de março de 2008, disponível em http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/PAGES/BRSession1.aspx.

3 “El Gobierno brasileño reconoce la gravedad de esta situación. El problema es difícil de abordar y el primer obstáculo es la falta de bases estadísticas en todo el país que permitan cuantificar los acontecimientos de una manera precisa” (Idem, parágrafo 52).

4 No relatório nacional apresentado na Revisão Periódica Universal, descrito acima (nota 1), o Brasil demonstrou preocupação com o tema e indicou que atuava para a implementação do Mecanismo Nacional (parágrafo 55, item 3.9), porém esta obrigação não foi cumprida até agora.

5 Lei nº 7.141/2009

6 Lei nº 9.413/2011

7 Lei nº 5.778/2010

8 O Relator contra Tortura da ONU, Nigel Rodley, quando visitou o Brasil em 2001, também recomendou que os institutos e departamentos médicos-legais estejam sob autoridade independente e não sob a autoridade da polícia. O relatório dessa visita se encontra na íntegra disponível em http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G01/123/23/PDF/G0112323.pdf?OpenElement.

9 O Brasil reconheceu este problema no relatório nacional apresentado na Revisão Periódica Universal (parágrafo 56). Além disso, organizações da sociedade civil denunciaram esse problema ao CAT (parágrafo 51, p. 18 do relatório do CAT).

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